Rapporti e Isenção do
Imposto de Renda
Isenção de Imposto de Renda
Lei 7713/1988
Aposentados, pensionistas e reformados, portadores de patologia grave têm direito a isenção do pagamento ou recolhimento do imposto de renda.
Como proceder?
Se sua aposentadoria provém do INSS, é necessário laudo médico de profissional que esteja vinculado ao SUS e na sequência agendamento de perícia no INSS .
Caso esteja vinculado ao funcionalismo Público, é preciso realizar exame médico com a Junta de Saúde do Órgão previdenciário público competente.
Intervenção Rapporti
Se o provimento ao seu Direito na esfera administrativa for negado, poderá ser interposta uma ação judicial.
A Rapporti poderá te ajudar revisando seus exames e laudos prévios, elaborando um Laudo Circunstanciado, abordando sua patologia (listada em Lei) com as consequentes limitações apresentadas.