Carro PCD

De acordo com o estatuto da PCD, lei13.146/2015, pessoa com deficiência é aquele que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, no qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode prejudicar sua participação plena e afetiva na sociedade e nas empresas, em igualdade de condições com as demais pessoas.

Quais são as isenções ao comprar veículo PcD?

Ao todo, a redução do valor poderá incluir o desconto de quatro impostos presentes na compra de qualquer modelo:

Como iniciar o processo para solicitação de isenção

de veículo PcD?

É possível que o próprio requerente inicie o processo, mas o desconhecimento do trâmite poderá alongá-lo além do habitual. Por isso, a orientação inicial é que se tenha um despachante auxiliando no processo.

A Isenção dos impostos poderá inclusive ser para não condutores.

A pessoa com deficiência física, visual ou mental (severa ou profunda), autismo e Síndrome de Down pode adquirir um automóvel com isenção de impostos, com um condutor responsável indicado no Detran. O faturamento do veículo será realizado em nome da pessoa com deficiência. Por meio do seu representante legal, ela poderá indicar até três condutores.

Atualizações

O valor para compra de carro PCD há vários anos mantinha-se em R$ 70 mil. Na metade de 2021 foi elevada para R$ 140 mil (Lei 14183/2021) e agora, ao final de 2021, o teto para compra de veículos PCD passou para R$ 200 mil, conforme a Lei nº 14.287/2021. Nesse teto de R$ 200 mil, não serão aplicados todos os descontos.

Como a Rapporti pode

te ajudar?

Quando da negativa administrativa do provimento ao seu Direito, poderá se interpor uma ação a nível judicial. A

Rapporti te auxilia revisando seus exames e pareceres prévios e elaborando um Laudo Circunstanciado, abordando sua patologia (contemplada na Portaria) e justificando sua necessidade.